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Assessorias
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Assessoria Jurídica
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Inventariar e estudar as questões legais e jurídicas que a comunidade evangélica tem de enfrentar.
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Analisar e tratar os casos de discriminação legal da comunidade evangélica em relação à Igreja Católica Romana, propondo à Direcção medidas concretas de acção.
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Estudar a situação internacional, nomeadamente na Europa, do enquadramento e privilégios legais concedidos aos evangélicos, igrejas, instituições e sua comparação com a situação portuguesa.
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Elaborar documentos oficiais reivindicativos e expositivos, para apresentação aos poderes políticos.
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Aconselhar juridicamente a Aliança Evangélica Portuguesa.
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Documentos disponíveis:
- Lei da Liberdade Religiosa
- Registo das Pessoas Colectivas Religiosas
- Decreto Lei N.º 129/98, de 13 de Maio de 1998 que estabelece o regime jurídico do registo nacional de pessoas colectivas
- Modelo de Estatutos para Igrejas
- Portaria sobre os Benefícios Fiscais Previstos na Lei da Liberdade Religiosa
- Informação sobre a Conversão das Associações Religiosas em Pessoas Colectivas Religiosas
- A Doação de Órgãos "Post Mortem"
- Queixa ao Provedor de Justiça
- Carta ao Conservador do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
- Despacho da Senhora Ministra da Justiça sobre a Composição da Comissão da Liberdade Religiosa
- Ministro de Culto - Profissional Sujeito a IRS - Retenção na Fonte
- Resposta do Ministério das Finanças relativo aos Donativos ao abrigo da Lei do Mecenato
- Composição da Comissão de Emissão das Confissões Religiosas
- Minutas de Comunicação de Reuniões Públicas para Pessoas Colectivas Religiosas e Associação Religiosas
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